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Relatório Temático de Moçambique no Âmbito da Implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
O trabalho da JOINT, preparado pela REFORMAR, em Inglês e Português, contém quatro diferentes relatórios sobre democracia participativa, direitos de pessoas ...
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Alternativas à Prisão em Moçambique: A Implementação do Trabalho Socialmente Útil
Em Dezembro de 2020 entrarão em vigor em Moçambique o Código Penal revisto, o novo Código de Processo Penal e o Código de Execução das Penas. Embora serão ...
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As problemáticas da responsabilização criminal de pessoas que usam droga ilícita em Moçambique no âmbito da Lei 3/1997 de 13 de Março
A REFORAM-Research for Mozambique anuncia, a publicação do mais recente estudo do Observatório Cidadão para a Saúde, intitulado "AS PROBLEMÁTICAS DA ...
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Powers of arrest curtailed by Constitutional Council of Mozambique – the impact of the 2013 decision
This report assesses the consequences of the 2013-decision of the Constitutional Council of Mozambique, which limits to judges the authority to order pre-trial ...
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Relatório sobre as Restrições Da Covid-19 e o Impacto para Justiça Criminal e Direitos Humanos – Resultados sobre Moçambique
O estudo “Restrições da COVID-19 e o impacto para Justiça Criminal e Direitos Humanos - Resultados sobre Moçambique foi oficialmente lançado em Moçambique, na ...
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Developments in Addressing Torture in Mozambique
This article assesses developments in the prevention and eradication of torture in Mozambique. Despite several positive efforts and advances made, acts of ...
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