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Poderes de detenção limitados pelo Conselho Constitucional de Moçambique – O impacto do Acórdão 4/CC/2013
Este artigo avalia as consequências do Acórdão 4/CC/2013, de 17 de Setembro do Conselho Constitucional, que limita aos juízes a autoridade para ordenar a ...
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NON-STATE FORMS OF CONFLICT RESOLUTION: OPPORTUNITIES FOR IMPROVING CRIMINAL JUSTICE – A CASE STUDY OF COMMUNITY COURTS IN MOZAMBIQUE
A tese de doutoramento da Dra. Tina Lorizzo investiga o impacto dos tribunais comunitários no sistema de justiça criminal de Moçambique, destacando desafios ...
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Crianças em Conflito com a Lei - Acesso à Assistência Jurídica e Programas de Reabilitação e Reinserção Social
Este relatório resume a análise da questão da disponibilização da assistência jurídica bem como de programas de reabilitação e reinserção social de crianças em ...
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Decisões de Encarceramento dos Juízes em Moçambique: A necessidade de descolonizar a abordagem punitiva à justiça criminal.
Este artigo, da autoria da Dra. Tina Lorizzo, analisa as reformas prisionais em Moçambique desde 2013, destacando o papel das decisões judiciais no sistema ...
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Desenvolvimentos na abordagem da tortura em Moçambique. Um relatório situacional
Este artigo avalia a evolução na prevenção e erradicação da tortura em Moçambique. Apesar de vários esforços positivos e avanços, actos de tortura e outros ...
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Em Matalane e na ACIPOL a Militarização da Formação Policial é Preocupante. Afecta o exercício de cidadania
Com um efectivo de 20.000 membros – considerando ainda verídicos os dados de 2003 – a Polícia da República de Moçambique (PRM) tem aproximadamente 1 agente ...
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The African Commission’s Guidelines on Pre-trial Detention: Implications for Angola and Mozambique
This paper explores the implications of the Guidelines and the similarities and differences between Angola and Mozambique with regard to arrest, police custody ...
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An Assessment of some Aspects of Judicial Integrity in Mozambique
Corruption has been described as the major obstacle to development in any country. Mozambique is among the most corrupt countries in Africa and in the world. ...
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Democratic Policing in Mozambique - Challenges of Training for Professionalisation
Mozambique introduced a democratic system of government after the first elections in 1994. Before that, an almost two-decade long civil war had a devastating ...
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Mozambique Thematic Report on the Implementation of the ICCPR in relation to criminal justice. In preparation for the Civil Society Submission to the United Nations Human Rights Committee
The publication of this report is intended to draw attention to the absence of the State Report and place pressure on the government to comply with its ...
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