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SUMMARY:Apresentação do Artigo "Poderes de detenção limitados pelo Con
 selho Constitucional de Moçambique - o impacto do Acórdão 4/CC/2013"
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DESCRIPTION:O Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) em parce
 ria com a Africa Criminal Justice Reform (ACJR) e a REFORMAR – Research 
 for Mozambique organizam\, no dia 15 de Novembro de 2019\, pelas 14 horas\
 , na Sala de Conferências do CFJJ\, na Cidade da Matola\, o lançamento d
 o artigo "Poderes de deter limitados pelo Conselho Constitucional - O impa
 cto do Acórdão 4/CC/2013.  Em Moçambique\, o Acórdão 4/CC/2013\, de 1
 7 de Setembro\, que trata dos poderes de detenção\, recebeu respostas po
 sitivas ao nível nacional e regional\, pois representa uma jurisprudênci
 a progressiva sobre direitos humanos e o sistema de justiça criminal. A d
 ecisão lida com a detenção e prisão preventiva\, que geralmente coloca
 m as pessoas presas sob o maior risco de violações dos direitos humanos.
   Pesquisas realizadas por organizações internacionais e regionais const
 ataram que o respeito pelos direitos humanos das pessoas presas e detidas 
 estão em risco em todo o mundo. Em toda a África\, os preventivos são m
 ais propensos a sofrer tortura e outros maus-tratos do que as pessoas cond
 enadas. O Acórdão restringe aos juízes o poder de ordenar a prisão pre
 ventiva para casos fora flagrante delito. A decisão do Conselho Constituc
 ional visava mudar o trabalho da polícia\, dos tribunais bem como do Mini
 stério Público. Seis anos passaram desde que a decisão foi deliberada e
  este artigo questiona se a decisão cumpriu suas intenções\, por um lad
 o\, e o que foi observado em relação à sua implementação\, por outro 
 lado.  Particularmente a polícia e o Ministério Público\, a princípio 
 reagiram apenas ao que se percebia como a remoção de poderes. Essas reac
 ções imediatas e mais emocionais foram seguidas por preocupações e des
 afios reais a nível operacional\, num país com uma população de mais d
 e 28 milhões de pessoas. Um dos mais preocupantes desafios é a escassez 
 de juízes para lidar com o grande número de casos fora flagrante delito 
 em todo o país. Estatisticamente\, em 2017\, havia 344 juízes\, dos quai
 s 18 eram Juízes de Instrução Criminal\, responsáveis pela emissão de
  mandados de captura. Preocupações foram levantadas também em relação
  à exiguidade de recursos financeiros e logísticos para os procuradores\
 , que são mandatados para monitorar a legalidade das detenções. Como o 
 sistema de justiça criminal carece de recursos\, como acima referido\, a 
 polícia acaba esperando por muito tempo até que o juiz emita um mandado 
 de prisão para os casos fora flagrante delito.   Apesar da decisão\, pri
 sões e detenções ilegais continuam a ocorrer\, embora haja evidências 
 anedóticas de que elas diminuíram. O Acórdão 4/CC/2013 esclareceu quem
  tem o poder de autorizar a detenção nesses casos\, mas a situação est
 á longe de ser resolvida. O lançamento do artigo pretende introduzir e d
 iscutir o problema de prisões e detenções ilegais e arbitrárias\, iden
 tificando estratégias de combate pelos diferentes pilares de administraç
 ão da justiça.  O lançamento terá como grupo alvo de 60 participantes 
 entre a Policia da República de Moçambique\, Magistrados Judiciais e do 
 Ministério Publico\, jornalistas\, advogados e assistentes jurídicos\, o
  Ministério do Interior\, Ministério da Justiça\, Assuntos Constitucion
 ais e Religiosos\, Gabinete do Provedor da Justiça e Comissários da CNDH
 \, a comunidade acadêmica e organizações da sociedade civil.
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LOCATION:Matola\, Centro de Formação Jurídica e Judiciaria
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